Instrui a obrigatoriedade da homologação dos atestados médicos, apresentados por servidores municipais e dá outras providências.
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• 18/05/2007 - DECRETO 1581-2007
Convoca a VIII Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
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• 14/05/2007 - DECRETO 1580-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 04/05/2007 - DECRETO 1579-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 04/05/2007 - DECRETO 1578-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 04/05/2007 - DECRETO 1577-2007
Cancela gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.
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• 02/05/2007 - DECRETO 1576-2007
Autoriza o Executivo Municipal a Alterar nomenclaturas, Acrescentar novas atividades, Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 30/04/2007 - DECRETO 1575-2007
Designa componentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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• 30/04/2007 - DECRETO 1574-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/04/2007 - DECRETO 1573-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 23/04/2007 - DECRETO 1572-2007