Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 14/09/2007 - DECRETO 1618-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 12/09/2007 - DECRETO 1617-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 14/09/2007 - DECRETO 1616-2007
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Controle e Participação Social, do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e dá outras providências.
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• 10/09/2007 - DECRETO 1615-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 10/09/2007 - DECRETO 1614-2007
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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• 05/09/2007 - DECRETO 1613-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 29/08/2007 - DECRETO 1612-2007
Fixa prazo para recolhimento de débitos tributários, as empresas que aderiram ao simples nacional e dá outras providências.
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• 24/08/2007 - DECRETO 1611-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 24/08/2007 - DECRETO 1610-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 24/08/2007 - DECRETO 1609-2007