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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1677-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/03/2008 - DECRETO 1677-2008


DECRETO 1676-2008

Fixa os valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal em regimes Estatutários, Inativos, Pensionistas, Cargos em Comissão, CLT e PSF, e dá outras providências.

Arquivos:

• 17/03/2008 - DECRETO 1676-2008


DECRETO 1675-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 14/03/2008 - DECRETO 1675-2008


DECRETO 1674-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 07/03/2008 - DECRETO 1674-2008


DECRETO 1673-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 07/03/2008 - DECRETO 1673-2008


DECRETO 1672-2008

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

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• 07/03/2008 - DECRETO 1672-2008


DECRETO 1671-2008

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 27/02/2008 - DECRETO 1671-2008


DECRETO 1670-2008

Inexistente.

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DECRETO 1669-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/11/2008 - DECRETO 1669-2008


DECRETO 1668-2008

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 18/02/2008 - DECRETO 1668-2008