Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 18/12/2007 - DECRETO 1650-2007
Regulamenta a Lei Municipal N° 1279/07 que cria a Unidade de Controle Interno - UCI do Município de Marmeleiro e institui o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, e Artigo 59 da Lei Complementar N° 101/2000.
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• 12/12/2007 - DECRETO 1649-2007
Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais nos dias que especifica e suspende expediente externo do Paço Municipal, e dá outras providências.
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• 12/12/2007 - DECRETO 1649/A-2007
Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2008.
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• 12/12/2007 - DECRETO 1648-2007
Fixa os prazos para o pagamento do IPTU para o ano de 2008, à vista ou parcelado.
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• 12/12/2007 - DECRETO 1647-2007
Fixa os prazos para pagamento de Alvará de Licença, ISS, para o ano de 2008 e altera os valores para base de cálculo de IPTU e ITBI anexos VII e XII da Lei 1051, e dá outras providências.
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• 12/12/2007 - DECRETO 1646-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 04/12/2007 - DECRETO 1645-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 04/12/2007 - DECRETO 1644-2007
Cancela gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.
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• 06/12/2007 - DECRETO 1643-2007
Cancela gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.
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• 06/12/2007 - DECRETO 1642-2007