Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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• 25/03/2021 - LEI 1096-2003
Altera e acrescenta dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1043 de 03/07/2002.
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• 26/07/2013 - Lei 1095-2003
Altera e acrescenta dispositivos do Plano Plurianual - Lei n° 1020 de 26/12/2001.
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• 26/07/2013 - Lei 1094-2003
Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 1012 de 16/07/2001 e Lei Complementar n° 1031 de 25/04/2002.
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• 26/07/2013 - Lei 1093-2003
Altera dispositivos do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 1020 de 26/12/2001 e Lei Complementar n° 1029 de 23/04/2002.
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• 26/07/2013 - Lei 1092-2003
Estabelece que a tarifa mensal de cobrança de água será feita pelo efetivo consumo, extinguindo-se tarifa mínima de 10 m3 por medidor e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1091-2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Comodato e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1090-2003
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar concessão dos serviços de exploração do Ginásio de Esportes Quirino Dalla Costa, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1089-2003
Altera a Lei Municipal Nº 490 de 01.04.91, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e Conselho Tutelar e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1088-2003
Estima a Receita e Fixa a Despesa parao Exercício de 2004.
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• 26/07/2013 - Lei 1087-2003