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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1710-2008

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 03/07/2008 - DECRETO 1710-2008


DECRETO 1709-2008

Fixa o preço de passagens para o transporte coletivo de passageiros.

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• 03/07/2008 - DECRETO 1709-2008


DECRETO 1708-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/07/2008 - DECRETO 1708-2008


DECRETO 1707-2008

Abre 01 (uma) vaga para o Cargo de Médico Clínico Geral, e dá outras providências.

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• 01/07/2008 - DECRETO 1707-2008


DECRETO 1706-2008

Cria Ponto de Automóvel de Aluguel, categoria Táxi.

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• 30/06/2008 - DECRETO 1706-2008


DECRETO 1705-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 20/06/2008 - DECRETO 1705-2008


DECRETO 1704-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 20/06/2008 - DECRETO 1704-2008


DECRETO 1703-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 18/06/2008 - DECRETO 1703-2008


DECRETO 1702-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/06/2008 - DECRETO 1702-2008


DECRETO 1701-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/06/2008 - DECRETO 1701-2008