Autoriza o Executivo Municipal ceder, prédios públicos para Clubes de Mães da Zona Rural do Município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1220-2006
Cria a Licença Prêmio Assiduidade ao Funcionalismo Público Municipal, Estatutário, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1219-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1218-2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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• 26/07/2013 - Lei 1217-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais e da outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1216-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1215-2006
Altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1154 de 27/06/2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1214-2006
Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei nº 1168 de 26/10/2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1213-2006
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1212-2006
Altera a Lei Municipal Nº 1096 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1211-2006