Cria cargos em Comissão e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1240-2006
Altera o Anexo XI da Lei 1051 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1239-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de um Crédito Adicional Especiale dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1238-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1237-2006
Cria e fixa valores das gratificações de plantões de urgência e emergência, ao cargo de médico, do Quadro Próprio do Município e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1236-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1235-2006
Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de Bens Móveis do Estado e da União, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1234-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de um Crédito Adicional Especial e da outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1233-2006
Autoriza a Agência do Banco Itaú S/A a receber os Tributos do Município e Transferências do Estado, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1232-2006
Reconhece de “Utilidade Pública” o Clube dos Idosos Renascer 3ª Idade, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1231-2006