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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 5847-2018

Designa Diretora em Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.

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• 14/09/2018 - PORTARIA 5847-2018


PORTARIA 5846-2018

Concede licença maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 13/09/2018 - PORTARIA 5846-2018


PORTARIA 5845-2018

Reconduz a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

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• 06/09/2018 - PORTARIA 5845-2018


PORTARIA 5844-2018

Exonera servidor a pedido e dá outras providências.

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• 06/09/2018 - PORTARIA 5844-2018


PORTARIA 5843-2018

Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e dá outras providências.

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• 05/09/2018 - PORTARIA 5843-2018


PORTARIA 5842-2018

Concede licença maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 04/09/2018 - PORTARIA 5842-2018


PORTARIA 5841-2018

Dispõe sobre afastamentos para tratamento de saúde, licença gala, licença luto e dá outras providências.

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• 31/08/2018 - PORTARIA 5841-2018


PORTARIA 5840-2018

Designa responsável pela Divisão de Recursos Humanos durante ausência do titular e dá outras providências.

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• 31/08/2018 - PORTARIA 5840-2018


PORTARIA 5839-2018

Dispõe sobre aprovação em estágio probatório, declaração de estabilidade e enquadramento de servidores no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

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• 24/08/2018 - PORTARIA 5839-2018


PORTARIA 5838-2018

Dispõe sobre a nomeação de Chefe da Divisão de Assistência Social e dá outras providências.

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• 23/08/2018 - PORTARIA 5838-2018