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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1770-2008

Exonera do cargo de Diretora do Departamento Municipal de Saúde.

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• 22/12/2008 - DECRETO 1770-2008


DECRETO 1769-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/12/2008 - DECRETO 1769-2008


DECRETO 1768-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/12/2008 - DECRETO 1768-2008


DECRETO 1767-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/12/2008 - DECRETO 1767-2008


DECRETO 1766-2008

Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais nos dias que especifica, e suspende o expediente externo do Paço Municipal I e II, e dá outras providências.

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• 15/12/2008 - DECRETO 1766-2008


DECRETO 1765-2008

Cancela gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 15/11/2008 - DECRETO 1765-2008


DECRETO 1764-2008

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/11/2008 - DECRETO 1764-2008


DECRETO 1763-2008

Fixa os prazos para o pagamento do Alvará de Licença e ISS, para o ano de 2009 e altera os valores para base de cálculo de IPTU e ITBI anexos VII e XII da Lei 1051, e dá outras providências.

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• 11/12/2008 - DECRETO 1763-2008


DECRETO 1762-2008

Fixa os prazos para pagamento do IPTU para o ano de 2009, á vista ou parcelado.

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• 11/12/2008 - DECRETO 1762-2008


DECRETO 1761-2008

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2009.

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• 11/12/2008 - DECRETO 1761-2008