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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1806-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 20/02/2009 - DECRETO 1806-2009


DECRETO 1805-2009

Altera composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marmeleiro - CMDR e dá outras providências.

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• 20/02/2009 - DECRETO 1805-2009


DECRETO 1804-2009

Suspende expediente nas repartições públicas.

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• 16/02/2009 - DECRETO 1804-2009


DECRETO 1803-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/02/2009 - DECRETO 1803-2009


DECRETO 1802-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/02/2009 - DECRETO 1802-2009


DECRETO 1801-2009

Altera membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

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• 16/02/2009 - DECRETO 1801-2009


DECRETO 1800-2009

Altera membros do Comitê Municipal de Controle e Participação Social, do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e dá outras providências.

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• 12/02/2009 - DECRETO 1800-2009


DECRETO 1799-2009

Cria Ponto de Automóvel de Aluguel, categoria Táxi.

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• 11/02/2009 - DECRETO 1799-2009


DECRETO 1798-2009

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 10/02/2009 - DECRETO 1798-2009


DECRETO 1797-2009

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 10/02/2009 - DECRETO 1797-2009