Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo em Comissão e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1280-2007
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar Nº101/2000; Cria a Unidade de Controle Interno - UCI do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 25/03/2019 - LEI 1279-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1278-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1277-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1276-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1275-2006
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária, Social, Cultural e Esportiva Luterana do KM 10.
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• 26/07/2013 - Lei 1274-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1273-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1272-2006
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2007.
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• 26/07/2013 - Lei 1271-2006