Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Escola João XXIII, para repassar recursos, oriundos do FNDE, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1207-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1206-2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1205-2006
Autoriza o Executivo Municipal a alienar Bem Móvel e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1204-2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 759 e dá outras providências e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1203-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso de bens móveis – 04 (quatro) máquinas de costura industrial de propriedade do Município para a geração de empregos, através de Licitação, modalidade Concorrência Pública e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1202-2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de auxilio financeiro, para a Casa Familiar Rural, e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1201-2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e Conselho tutelar e dá outras providências.
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• 29/09/2022 - LEI 1200-2006
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público intermunicipal de Saúde da Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1199-2006
Cria o cargo de Assessoramento em Comissão de Ouvidor Municipal e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1198-2006