Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1310-2007
Altera o art. 92 da Lei Municipal Nº 552, e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1309-2007
Cria os cargos de Médico Plantonista e Enfermeiro Plantonista e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1308-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1307-2007
Autoriza o Executivo Municipal a Alterar nomenclaturas, Acrescentar novas atividades, Abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1306-2007
Altera e Acrescenta dispositivos das diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1227 de 26/06/06, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1305-2007
Altera e Acrescenta dispositivos do Plano, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05 e dá Plurianual outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1304-2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1303-2007
Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1227 de 26/06/06, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1302-2007
Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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• 27/07/2013 - Lei 1301-2007