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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3363-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 05/10/2022 - DECRETO 3363-2022


DECRETO 3362-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 22/09/2022 - DECRETO 3362-2022


DECRETO 3361-2022

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 22/09/2022 - DECRETO 3361-2022


DECRETO 3360-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/09/2022 - DECRETO 3360-2022


DECRETO 3359-2022

Prorroga o prazo de vencimento das omissões de DEISS correspondentes às competências de março a julho de 2022.

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• 16/09/2022 - DECRETO 3359-2022


DECRETO 3358-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 06/09/2022 - DECRETO 3358-2022


DECRETO 3357-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/08/2022 - DECRETO 3357-2022


DECRETO 3356-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 16/08/2022 - DECRETO 3356-2022


DECRETO 3355-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 11/08/2022 - DECRETO 3355-2022


DECRETO 3354-2022

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/07/2022 - DECRETO 3354-2022