Altera a Lei Municipal Nº 1212 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1257-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1256-2006
Altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1154 de 27/06/2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1255-2006
Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei nº 1168 de 26/10/2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1254-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1253-2006
Altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1154 de 27/06/2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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• 22/09/2006 - LEI 1252-2006
Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei nº 1168 de 26/10/2005, para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1251-2006
Altera anexos I e II, da Lei N° 1229 e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1250-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bens imóveis, de propriedade do município, para a geração de empregos, através de licitação modalidade Concorrência Pública e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1249-2006
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar com recurso de cancelamento de dotação orçamentária e dá outras providências.
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• 26/07/2013 - Lei 1248-2006