Leis, Decretos e Portarias

Lei 1276-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1276-2006

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Lei 1275-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1275-2006

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Lei 1274-2006

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária, Social, Cultural e Esportiva Luterana do KM 10.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1274-2006

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Lei 1273-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1273-2006

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Lei 1272-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1272-2006

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Lei 1271-2006

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2007.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1271-2006

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Lei 1270-2006

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Comodato, com Cooperativas Rurais e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1270-2006

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Lei 1269-2006

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1269-2006

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Lei 1268-2006

Altera dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1154 de 27/06/05, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1268-2006

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Lei 1267-2006

Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1168 de 26/10/05, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Arquivos:

• 26/07/2013 - Lei 1267-2006

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