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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1886-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 28/08/2009 - DECRETO 1886-2009


DECRETO 1885-2009

Altera composição de membros do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS.

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• 28/08/2009 - DECRETO 1885-2009


DECRETO 1884-2009

Designa membros para o Conselho Municipal de Segurança.

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• 27/08/2009 - DECRETO 1884-2009


DECRETO 1883-2009

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de Emergência a área do Município afetada por NE.SES (12.401) - Estiagens.

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• 27/08/2009 - DECRETO 1883-2009


DECRETO 1882-2009

Abre Crédito Adicional Especial,no orçamento do Município de Marmeleiro para o exercício de 2009 e dá outras providências.

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• 19/08/2009 - DECRETO 1882-2009


DECRETO 1881-2009

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Marmeleiro para o exercício de 2009 e dá outra providências.

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• 19/08/2009 - DECRETO 1881-2009


DECRETO 1880-2009

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/08/2009 - DECRETO 1880-2009


DECRETO 1879-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/08/2009 - DECRETO 1879-2009


DECRETO 1878-2009

Concede gratificação por Dedicação Exclusiva

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• 17/08/2009 - DECRETO 1878-2009


DECRETO 1877-2009

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 11/08/2009 - DECRETO 1877-2009