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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 1976-2010

Altera Membros da Comissão Organizadora de Concurso Público.

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• 06/03/2010 - DECRETO 1976-2010


DECRETO 1975-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/03/2010 - DECRETO 1975-2010


DECRETO 1974-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/03/2010 - DECRETO 1974-2010


DECRETO 1973-2010

Altera composição de membros do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS.

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• 22/03/2010 - DECRETO 1973-2010


DECRETO 1972-2010

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/03/2010 - DECRETO 1972-2010


DECRETO 1971-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/03/2010 - DECRETO 1971-2010


DECRETO 1970-2010

Concede gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 27/04/2010 - DECRETO 1970-2010


DECRETO 1969-2010

Cancela gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 27/04/2010 - DECRETO 1969-2010


DECRETO 1968-2010

Altera composição do Conselho Municipal de Trânsito de Marmeleiro - CMTM e designa competência a servidores municipais para exercer as funções de Autoridade Municipal de Trânsito e Presidente da JARI.

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• 17/03/2010 - DECRETO 1968-2010


DECRETO 1967-2010

Concede gratificação por ampliação de jornada de trabalho e dá outras providências.

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• 27/04/2010 - DECRETO 1967-2010