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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2060-2010

Altera composição a equipe de coordenação e equipe de apoio para acompanhamento da elaboração do Plano Local de Habitação de interesse Social (PLHIS).

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• 01/12/2010 - DECRETO 2060-2010


DECRETO 2059-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 30/11/2010 - DECRETO 2059-2010


DECRETO 2058-2010

Concede gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 26/11/2010 - DECRETO 2058-2010


DECRETO 2057-2010

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 12/11/2010 - DECRETO 2057-2010


DECRETO 2056-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 12/11/2010 - DECRETO 2056-2010


DECRETO 2055-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 12/11/2010 - DECRETO 2055-2010


DECRETO 2054-2010

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 12/11/2010 - DECRETO 2054-2010


DECRETO 2053-2010

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 12/11/2010 - DECRETO 2053-2010


DECRETO 2052-2010

Altera anexos do Decreto N° 1320/2004.

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• 11/11/2010 - DECRETO 2052-2010


DECRETO 2051-2010

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

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• 09/11/2010 - DECRETO 2051-2010