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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2071-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/12/2010 - DECRETO 2071-2010


DECRETO 2070-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/12/2010 - DECRETO 2070-2012


DECRETO 2069-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/12/2010 - DECRETO 2069-2010


DECRETO 2068-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 09/12/2010 - DECRETO 2068-2010


DECRETO 2066-2010

Institui recesso nos Departamentos Municipais e dá outras providências.

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• 09/12/2010 - DECRETO 2066-2010


DECRETO 2065-2010

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/12/2010 - DECRETO 2065-2010


DECRETO 2064-2010

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 03/12/2010 - DECRETO 2064-2010


DECRETO 2063-2010

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 03/12/2010 - DECRETO 2063-2010


DECRETO 2062-2010

Fixa os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2011.

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• 02/12/2010 - DECRETO 2062-2010


DECRETO 2061-2010

Fixa os prazos para pagamento do Alvará de Licença e ISSQN, para o exercício financeiro de 2011

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• 02/12/2010 - DECRETO 2061-2010