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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1572-2009

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1572-2009


Lei 1571-2009

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Hospital Nossa Senhora das Graças – Marcante, Rebeschini & Cia Ltda., para repassar recursos oriundos do Ministério da Saúde – SUS e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1571-2009


Lei 1570-2009

Autoriza o Executivo Municipal alienar Bens Móveis e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1570-2009


Lei 1569-2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

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• 26/07/2013 - Lei 1569-2009


Lei 1568-2009

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1568-2009


Lei 1567-2009

Altera dispositivo das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1.482 de 28/07/2008, publicada em 02/12/08 para o exercício de 2009, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1567-2009


Lei 1566-2009

Altera dispositivos do Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.168 de 26/10/05, publicada em 29/10/05, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1566-2009


Lei 1565-2009

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1565-2009


Lei 1564-2009

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1564-2009


Lei 1563-2009

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1563-2009