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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 7291-2024

Concede Prorrogação de Licença-Maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 19/03/2024 - PORTARIA 7291-2024


PORTARIA 7290-2024

Dispõe sobre afastamentos para tratamento de saúde, licença paternidade, licença gala e dá outras providências.

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• 19/03/2024 - PORTARIA 7290-2024


PORTARIA 7289-2024

Dispõe sobre afastamento para tratamento de saúde, licença luto, licença gala e dá outras providências.

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• 19/03/2024 - PORTARIA 7289-2024


PORTARIA 7288-2024

Dispõe sobre a readaptação funcional de servidora e dá outras providências.

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• 19/03/2024 - PORTARIA 7288-2024


PORTARIA 7287-2024

Convoca servidora em gozo de férias e dá outras providências.

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• 19/03/2024 - PORTARIA 7287-2024


PORTARIA 7286-2024

Convoca servidora em gozo de férias e dá outras providências.

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• 19/03/2024 - PORTARIA 7286-2024


PORTARIA 7285-2024

Dispõe sobre afastamentos para tratamento de saúde, licença luto e dá outras providências.

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• 19/03/2024 - PORTARIA 7285-2024


PORTARIA 7284-2024

Nomeia Coordenadora Municipal de Saúde Mental.

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• 18/03/2024 - PORTARIA 7284-2024


PORTARIA 7283-2024

Designa responsável pelo Departamento de Assistência Social e dá outras providências.

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• 18/03/2024 - PORTARIA 7283-2024


PORTARIA 7282-2024

Designa responsável pelo Departamento de Saúde e dá outras providências.

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• 18/03/2024 - PORTARIA 7282-2024