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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2154-2011

Convoca a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

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• 30/06/2011 - DECRETO 2154-2011


DECRETO 2153-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 27/06/2011 - DECRETO 2153-2011


DECRETO 2152-2011

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Recursos e Conselho Municipal de Decisões.

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• 24/06/2011 - DECRETO 2152-2011


DECRETO 2151-2011

Fixa valores salariais ao Funcionalismo Público Municipal nos regimes Estatutário, Inativo, Pensionista, Cargos em Comissão, Emprego Público - Programa da Saúde da Família e dá outras providências.

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• 24/06/2011 - DECRETO 2151-2011


DECRETO 2150-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 17/06/2011 - DECRETO 2150-2011


DECRETO 2149-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/06/2011 - DECRETO 2149-2011


DECRETO 2148-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 16/06/2011 - DECRETO 2148-2011


DECRETO 2147-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/06/2011 - DECRETO 2147-2011


DECRETO 2146-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/06/2011 - DECRETO 2146-2011


DECRETO 2145-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/06/2011 - DECRETO 2145-2011