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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2201-2011

Dispõe sobre recesso nas Repartições Públicas Municipais na data que menciona e dá outras providências.

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• 27/10/2011 - DECRETO 2201-2011


DECRETO 2200-2011

Nomeia membros para compor o Conselho de Contribuintes.

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• 26/10/2011 - DECRETO 2200-2011


DECRETO 2199-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/10/2011 - DECRETO 2199-2011


DECRETO 2198-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 24/10/2011 - DECRETO 2198-2011


DECRETO 2197-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/10/2011 - DECRETO 2197-2011


DECRETO 2196-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 21/10/2011 - DECRETO 2196-2011


DECRETO 2195-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 21/10/2011 - DECRETO 2195-2011


DECRETO 2194-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 13/10/2011 - DECRETO 2194-2011


DECRETO 2193-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 07/10/2011 - DECRETO 2193-2011


DECRETO 2192-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 04/10/2011 - DECRETO 2192-2011