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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2184-2011

Adota nova nomenclatura para logradouros públicos e dá outras providências.

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• 08/09/2011 - DECRETO 2184-2011


DECRETO 2183-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 08/09/2011 - DECRETO 2183-2011


DECRETO 2182-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 05/09/2011 - DECRETO 2182-2011


DECRETO 2181-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/09/2011 - DECRETO 2181-2011


DECRETO 2180-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 02/09/2011 - DECRETO 2180-2011


DECRETO 2179-2011

Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do Município afetada por NE.HEX - (12.302) - Enxurradas ou Inundações Bruscas.

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• 30/08/2011 - DECRETO 2179-2011


DECRETO 2178-2011

Homologa avaliação imobiliária e dá outras providências.

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• 29/08/2011 - DECRETO 2178-2011


DECRETO 2177-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/08/2011 - DECRETO 2177-2011


DECRETO 2176-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/08/2011 - DECRETO 2176-2011


DECRETO 2175-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/08/2011 - DECRETO 2175-2011