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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2194-2011

Concede Gratificação que especifica e dá outras providências.

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• 13/10/2011 - DECRETO 2194-2011


DECRETO 2193-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 07/10/2011 - DECRETO 2193-2011


DECRETO 2192-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 04/10/2011 - DECRETO 2192-2011


DECRETO 2191-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 23/09/2011 - DECRETO 2191-2011


DECRETO 2190-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 23/09/2011 - DECRETO 2190-2011


DECRETO 2189-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 16/09/2011 - DECRETO 2189-2011


DECRETO 2188-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 14/09/2011 - DECRETO 2188-2011


DECRETO 2187-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/09/2011 - DECRETO 2187-2011


DECRETO 2186-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 09/09/2011 - DECRETO 2186-2011


DECRETO 2185-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 09/09/2011 - DECRETO 2185-2011