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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2231-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 14/12/2011 - DECRETO 2231-2011


DECRETO 2230-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 14/12/2011 - DECRETO 2230-2011


DECRETO 2229-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/12/2011 - DECRETO 2229-2011


DECRETO 2228-2011

Dispõe sobre recesso nas Repartições Públicas Municipais nas datas que menciona e dá outras providências.

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• 09/12/2011 - DECRETO 2228-2011


DECRETO 2227-2011

Fixa os prazos para pagamento do Alvará de Licença e ISSQN, para exercício financeiro de 2012.

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• 09/11/2011 - DECRETO 2227-2011


DECRETO 2226-2011

Fixa os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2012.

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• 09/12/2011 - DECRETO 2226-2011


DECRETO 2225-2011

Dispõe sobre a nomeação de membros para a composição dos conselhos escolares.

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• 06/12/2011 - DECRETO 2225-2011


DECRETO 2224-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 05/12/2011 - DECRETO 2224-2011


DECRETO 2223-2011

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 02/12/2011 - DECRETO 2223-2011


DECRETO 2222-2011

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 02/12/2011 - DECRETO 2222-2011