Institui Comissão para apreciar prestação de contas e dá outras providências.
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• 09/03/2012 - DECRETO 2261-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 09/03/2012 - DECRETO 2260-2012
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/03/2012 - DECRETO 2259-2012
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 09/03/2012 - DECRETO 2258-2012
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 02/03/2012 - DECRETO 2257-2012
Reconduz os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
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• 01/03/2012 - DECRETO 2256-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 27/02/2012 - DECRETO 2255-2012
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 24/02/2012 - DECRETO 2254-2012
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 24/02/2012 - DECRETO 2253-2012
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 17/02/2012 - DECRETO 2252-2012