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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1667-2010

Acrescenta dispositivo nas Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal N° 1.629 de 03/11/2009, publicada em 04/11/2009, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1667-2010


Lei 1666-2010

Acrescenta dispositivo no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.626 de 20/10/2009, publicada em 21/10/2009, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1666-2010


Lei 1665-2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

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• 25/07/2013 - Lei 1665-2010


Lei 1664-2010

Dispõe sobre a Composição e as atribuições da Comissão de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos, na forma que especifica, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - 1664-2010


Lei 1663-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - 1663-2010


Lei 1662-2010

Acrescenta e Suprime dispositivos das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1.629 de 03/11/2009, publicada em 04/11/09, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1662-2010


Lei 1661-2010

Acrescenta e Suprime dispositivos no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1661-2010


Lei 1660-2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Municípios perante a União federal e o Estado do Paraná.

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• 25/07/2013 - Lei 1660-2010


Lei 1659-2010

Autoriza o Executivo Municipal a repassar mensalmente auxílio financeiro aos estudantes matriculados em Instituições de Ensino Superior, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1659-2010


Lei 1658-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1658-2010