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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1764-2011

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.704 de 02/07/2010, publicada em 03/07/2010, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1764-2011


Lei 1763-2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1763-2011


Lei 1762-2011

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.704 de 02/07/2010, publicada em 03/07/2010, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1762-2011


Lei 1761-2011

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

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• 25/07/2013 - Lei 1761-2011


Lei 1760-2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1760-2011


Lei 1759-2011

Acrescenta dispositivos nas Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal N° 1.704 de 02/07/2010, publicada em 03/07/2010, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1759-2011


Lei 1758-2011

Acrescenta dispositivo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1758-2011


Lei 1757-2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1757-2011


Lei 1756-2011

Acrescenta dispositivos nas Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal N° 1.704 de 02/07/2010, publicada em 03/07/2010, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1756-2011


Lei 1753-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1753-2010