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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2284-2012

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

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• 18/04/2012 - DECRETO 2284-2012


DECRETO 2283-2012

Autoriza afastamento de Conselheiros e dá outras providências.

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• 18/04/2012 - DECRETO 2283-2012


DECRETO 2282-2012

Dispõe sobre recesso nas Repartições Públicas Municipais na data que menciona e dá outras providências.

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• 08/04/2012 - DECRETO 2282-2012


DECRETO 2281-2012

Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais do magistério, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Marmeleiro, Estado do Paraná.

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• 16/04/2012 - DECRETO 2281-2012


DECRETO 2280-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/04/2012 - DECRETO 2280-2012


DECRETO 2279-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/04/2012 - DECRETO 2279-2012


DECRETO 2278-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/04/2012 - DECRETO 2278-2012


DECRETO 2277-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/04/2012 - DECRETO 2277-2012


DECRETO 2276-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 13/04/2012 - DECRETO 2276-2012


DECRETO 2275-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 05/04/2012 - DECRETO 2275-2012