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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1718-2010

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MARMELEIRENSE DE ÁRBITROS – AMAR.

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• 26/07/2013 - Lei 1718-2010


Lei 1717-2010

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MARMELEIRENSE DE IDOSOS.

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• 26/07/2013 - Lei 1717-2010


Lei 1716-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1716-2010


Lei 1715-2010

Institui no Município o Dia do Evangélico e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1715-2010


Lei 1714-2010

Autoriza o Poder Executivo a criar o PROGRAMA CLICK CIDADÃO, permitindo acesso gratuito aos municípes do sinal de Internet e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1714-2010


Lei 1713-2010

Autoriza o Executivo Municipal a desafetar bem de domínio público de uso comum do povo passando para a categoria de bem de uso especial "Trecho da Rua Antônio Elias Chalito – Loteamento Chalito”

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• 26/07/2013 - Lei 1713-2010


Lei 1712-2010

Autoriza o Executivo Municipal a afirmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – Instituto EMATER.

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• 26/07/2013 - Lei 1712-2010


Lei 1711-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1711-2010


Lei 1710-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1710-2010


Lei 1709-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1709-2010