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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2361-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 15/10/2012 - DECRETO 2361-2012


DECRETO 2360-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 15/10/2012 - DECRETO 2360-2012


DECRETO 2359-2012

Altera redação do §1º, Art. 5º do Decreto Nº 2300, de 14 de maio de 2012.

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• 11/10/2012 - DECRETO 2359-2012


DECRETO 2358-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 10/10/2012 - DECRETO 2358-2012


DECRETO 2357-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 02/10/2012 - DECRETO 2357-2012


DECRETO 2356-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 21/09/2012 - DECRETO 2356-2012


DECRETO 2355-2012

Exonera à pedido Conselheira Tutelar, mandato 2012/2015 e dá outras providências.

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• 17/09/2012 - DECRETO 2355-2012


DECRETO 2354-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 14/09/2012 - DECRETO 2354-2012


DECRETO 2353-2012

Altera redação do §1º, do Art. 5º, do Decreto Nº 2300, de 14 de maio de 2012.

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• 06/09/2012 - DECRETO 2353-2012


DECRETO 2352-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 03/09/2012 - DECRETO 2352-2012