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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1748-2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências”.

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• 26/07/2013 - Lei 1748-2010


Lei 1747-2010

Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de bem móvel que integra o patrimônio do Município

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• 26/07/2013 - Lei 1747-2010


Lei 1746-2010

“Autoriza a concessão administrativa de uso de bens públicos que menciona e dá outras providências”.

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• 26/07/2013 - Lei 1746-2010


Lei 1745-2010

Altera a redação do artigo 367 da Lei n° 1.051 de 04 de dezembro de 2002 e dos anexos VI, VII, IX, XI e XII da mesma Lei e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1745-2010


Lei 1744-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1744-2010


Lei 1743-2010

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1743-2010


Lei 1742-2010

Acrescenta dispositivos nas Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal N° 1.629 de 03/11/2009, publicada em 04/11/09, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1742-2010


Lei 1741-2010

Acrescenta dispositivo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

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• 26/07/2013 - Lei 1741-2010


Lei 1740-2010

“Fixa o Lote Rural n° 03-A, da Secção “B” da Gleba Barra do Marmeleiro, como área urbana isolada”.

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• 26/07/2013 - Lei 1740-2010


Lei 1739-2010

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação, e dá outras providências”.

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• 26/07/2013 - Lei 1739-2010