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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2354-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 14/09/2012 - DECRETO 2354-2012


DECRETO 2353-2012

Altera redação do §1º, do Art. 5º, do Decreto Nº 2300, de 14 de maio de 2012.

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• 06/09/2012 - DECRETO 2353-2012


DECRETO 2352-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 03/09/2012 - DECRETO 2352-2012


DECRETO 2351-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 31/08/2012 - DECRETO 2351-2012


DECRETO 2350-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 31/08/2012 - DECRETO 2350-2012


DECRETO 2349-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 31/08/2012 - DECRETO 2349-2012


DECRETO 2348-2012

Designa membros para compor o Comitê Municipal de Mobilização Contra a Dengue.

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• 28/08/2012 - DECRETO 2348-2012


DECRETO 2347-2012

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 24/08/2012 - DECRETO 2347-2012


DECRETO 2346-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/08/2012 - DECRETO 2346-2012


DECRETO 2345-2012

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/08/2012 - DECRETO 2345-2012