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Leis, Decretos e Portarias

Lei 1819-2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Comunidade Milagre Eucarístico e dá outras providências”.

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• 25/07/2013 - Lei 1819-2011


Lei 1818-2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens públicos, para edificação de habitações de interesse social e dá outras providências”.

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• 25/07/2013 - Lei 1818-2011


Lei 1817-2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1817-2011


Lei 1816-2011

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.704 de 02/07/2010, publicada em 03/07/2010, e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1816-2011


Lei 1815-2011

Dispõe sobre a ampliação de número de vagas no Quadro Próprio de Servidores do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1815-2011


Lei 1814-2011

“Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Marmeleiro Estado do Paraná".

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• 25/07/2013 - Lei 1814-2011


Lei 1813-2011

“Autoriza a concessão administrativa de uso de bem público que menciona e dá outras providências".

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• 25/07/2013 - Lei 1813-2011


Lei 1812-2011

Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Marmeleiro, e dá outras providências

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• 25/07/2013 - Lei 1812-2011


Lei 1811-2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1811-2011


Lei 1810-2011

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/07/2013 - Lei 1810-2011