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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2468-2013

Altera composição do Comitê Municipal do Programa Família Paranaense.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2468-2013


DECRETO 2467-2013

Altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2467-2013


DECRETO 2466-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 25/09/2015 - DECRETO 2466-2013


DECRETO 2465-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2465-2013


DECRETO 2464-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2464-2013


DECRETO 2463-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2463-2013


DECRETO 2462-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 25/09/2015 - DECRETO 2462-2013


DECRETO 2461-2013

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à Agência da Caixa Econômica Federal.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2461-2013


DECRETO 2460-2013

Altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS.

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• 26/10/2015 - DECRETO 2460-2013


DECRETO 2459-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2459-2013