Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2012.
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• 25/07/2013 - Lei 1879-2011
Autoriza a concessão de uso de bem público.
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• 25/07/2013 - Lei 1878-2011
Autoriza a concessão de uso de bem público.
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• 25/07/2013 - Lei 1877-2011
Institui o Programa Jovem Aprendiz no Município de Marmeleiro e dá outras providências.
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• 11/03/1983 - Lei 1876-2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ingressar como associado no Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
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• 25/07/2013 - Lei 1875-2011
Autoriza a alienação de imóvel do Município.
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• 25/07/2013 - Lei 1874-2011
Autoriza o Poder Executivo a ratificar os termos da do Protocolo de Intenções Substitutivo, para a constituição do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1873-2011
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Secretaria do Estado de Infraestrutura e Logística por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1872-2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1871-2011
Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal N° 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.704 de 02/07/2010, publicada em 03/07/2010, e dá outras providências.
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• 25/07/2013 - Lei 1870-2011