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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2498-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2498-2013


DECRETO 2497-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2497-2013


DECRETO 2496-2013

Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e nomeia Diretoria Executiva.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2496-2013


DECRETO 2495-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2495-2013


DECRETO 2494-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2494-2013


DECRETO 2493-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2493-2013


DECRETO 2492-2013

Revalida a aprovação do Loteamento Passarela III.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2492-2013


DECRETO 2491-2013

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2491-2013


DECRETO 2490-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2490-2013


DECRETO 2489-2013

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 25/09/2015 - DECRETO 2489-2013