Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - Lei 2014-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - Lei 2013-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 14/12/2012 - Lei 2012-2012
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar bem Paraná.
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• 03/12/2012 - Lei 2011-2012
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar bem de domínio público de uso comum do povo passando para a categoria de bem de uso especial trecho de Avenida e dá outras providências.
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• 03/12/2012 - Lei 2010-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 30/11/2012 - Lei 2009-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 30/11/2012 - Lei 2008-2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2013.
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• 26/11/2012 - Lei 2007-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/04/2016 - LEI 2006-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 23/11/2012 - Lei 2005-2012