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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2558-2014

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 22/09/2015 - DECRETO 2558-2014


DECRETO 2557-2014

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 22/09/2015 - DECRETO 2557-2014


DECRETO 2556-2014

Dispõe sobre a alteração do expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.

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• 28/09/2015 - DECRETO 2556-2014


DECRETO 2555-2014

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 22/09/2015 - DECRETO 2555-2014


DECRETO 2554-2014

Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 22/09/2015 - DECRETO 2554-2014


DECRETO 2553-2014

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 22/09/2015 - DECRETO 2553-2014


DECRETO 2552-2014

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 21/09/2015 - DECRETO 2552-2014


DECRETO 2551-2014

Aprova o Regimento do Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade Materna e Infantil e dá outras providências.

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• 26/10/2015 - DECRETO 2551-2014


DECRETO 2550-2014

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 21/09/2015 - DECRETO 2550-2014


DECRETO 2549-2014

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 21/09/2015 - DECRETO 2549-2014