Autoriza o Executivo Municipal a desafetar bem de domínio público de uso comum do povo passando para a categoria de bem de uso especial trecho de Avenida e dá outras providências.
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• 03/12/2012 - Lei 2010-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 30/11/2012 - Lei 2009-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 30/11/2012 - Lei 2008-2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2013.
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• 26/11/2012 - Lei 2007-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 27/04/2016 - LEI 2006-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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• 23/11/2012 - Lei 2005-2012
Acrescenta Ações de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 1.626 de 20/10/09, publicada em 21/10/09, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 1.868 de 04/11/2011, publicada em 08/11/2011, e dá outras providências.
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• 23/11/2012 - Lei 2004-2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 23/11/2012 - Lei 2003-2012
“Cria a Departamento Municipal de Urbanismo – DMU; introduz alterações à Lei n° 1.018/2001, bem como dispõe sobre cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências”.
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• 12/11/2012 - Lei 2002-2012
“Altera a redação do artigo 110 da Lei n° 1.336, de 03 de julho de 2007 e dá outras providências”.
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• 01/04/2016 - Lei 2001-2012