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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2630-2015

Altera Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

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• 22/12/2016 - DECRETO 2630-2016


DECRETO 2629-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2629-2015


DECRETO 2628-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2628-2015


DECRETO 2627-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2627-2015


DECRETO 2626-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2626-2015


DECRETO 2625-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2625-2015


DECRETO 2624-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2624-2015


DECRETO 2623-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2623-2015


DECRETO 2622-2015

Altera redação do art. 11, do Regulamento dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (S.I.M/P.O.A) do Município de Marmeleiro.

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• 31/08/2015 - DECRETO 2622-2015


DECRETO 2621-2015

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 28/08/2015 - DECRETO 2621-2015