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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3668-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/11/2025 - DECRETO 3668-2025


DECRETO 3667-2025

Declara de utilidade pública estrada municipal vicinal para fins de construção de obra de pavimentação em concreto simples (PCS) e dá outras providências.

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• 18/11/2025 - DECRETO 3667-2025


DECRETO 3666-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 13/11/2025 - DECRETO 3666-2025


DECRETO 3665-2025

Abre Crédito Adicional suplementar e dá outras providências

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• 15/10/2025 - DECRETO 3665-2025


DECRETO 3664-2025

Abre crédito Adicional suplementar e dá outras providências.

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• 09/10/2025 - DECRETO 3664-2025


DECRETO 3663-2025

Dispõe sobre a antecipação do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

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• 08/10/2025 - DECRETO 3663-2025


DECRETO 3662-2025

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 01/10/2025 - DECRETO 3662-2025


DECRETO 3661-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 26/09/2025 - DECRETO 3661-2025


DECRETO 3660-2025

Nomeia membros o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Marmeleiro - CMMA.

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• 23/09/2025 - DECRETO 3660-2025


DECRETO 3659-2025

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 19/09/2025 - DECRETO 3659-2025