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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2728-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 09/03/2016 - DECRETO 2728-2016


DECRETO 2727-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 09/03/2016 - DECRETO 2727-2016


DECRETO 2726-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 09/03/2016 - DECRETO 2726-2016


DECRETO 2725-2016

Prorroga prazo para envio da DEISS do mês de janeiro de 2016.

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• 24/02/2016 - DECRETO 2725-2016


DECRETO 2724-2016

Reconduz os membros do Conselho Municipal de Contribuintes.

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• 19/02/2016 - DECRETO 2724-2016


DECRETO 2723-2016

Convoca a Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.

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• 19/02/2016 - DECRETO 2723-2016


DECRETO 2722-2016

Declara utilidade pública para fins de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências.

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• 04/02/2016 - DECRETO 2722-2016


DECRETO 2721-2016

Institui a Sala Municipal de Coordenação e Controle para o enfrentamento da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus e dá outras providências.

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• 04/02/2016 - DECRETO 2721-2016


DECRETO 2720-2016

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais durante as festas de Carnaval e dá outras providências.

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• 27/01/2016 - DECRETO 2720-2016


DECRETO 2719-2016

Prorroga prazo para envio da DEISS do mês de dezembro de 2015.

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• 27/01/2016 - DECRETO 2719-2016