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Leis, Decretos e Portarias

Lei 2159-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2159-2014


Lei 2158-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lie 2158-2014


Lei 2157-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2157-2014


Lei 2156-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2156-2014


Lei 2155-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2155-2014


Lei 2154-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2154-2014


Lei 2153-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2153-2014


Lei 2152-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2152-2014


Lei 2151-2014

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2151-2014


Lei 2150-2014

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.116 de 06/11/2013, publicada em 08/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.124 de 22/11/2013, publicada em 28/11/2013, e dá outras providências.

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• 19/02/2014 - Lei 2150-2014