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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2800-2016

Regulamenta os plantões das Farmácias no Município de Marmeleiro e dá outras providências.

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• 14/03/2018 - DECRETO 2800-2016


DECRETO 2799-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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• 14/09/2016 - DECRETO 2799-2016


DECRETO 2798-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 22/09/2016 - DECRETO 2798-2016


DECRETO 2797-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 06/09/2016 - DECRETO 2797-2016


DECRETO 2796-2016

Nomeia membros para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marmeleiro - CONSEA.

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• 29/08/2016 - DECRETO 2796-2016


DECRETO 2794-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 29/08/2016 - DECRETO 2794-2016


DECRETO 2793-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 04/08/2016 - DECRETO 2793-2016


DECRETO 2792-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 04/08/2016 - DECRETO 2792-2016


DECRETO 2791-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

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• 04/08/2016 - DECRETO 2791-2016


DECRETO 2790-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 12/07/2016 - DECRETO 2790-2016