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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 2783-2016

Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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• 30/06/2016 - DECRETO 2783-2016


DECRETO 2782-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 24/06/2016 - DECRETO 2782-2016


DECRETO 2781-2016

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

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• 23/12/2016 - DECRETO 2781-2016


DECRETO 2780-2016

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

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• 24/06/2016 - DECRETO 2780-2016


DECRETO 2779-2016

Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

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• 24/06/2016 - DECRETO 2779-2016


DECRETO 2778-2016

Altera a composição do Comitê Municipal Intersetorial de Saúde Mental - CMISM.

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• 24/06/2016 - DECRETO 2778-2016


DECRETO 2777-2016

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.

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• 24/06/2016 - DECRETO 2777-2016


DECRETO 2776-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 17/06/2016 - DECRETO 2776-2016


DECRETO 2775-2016

Designa gestora para contas bancárias de titularidade do Município.

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• 17/06/2016 - DECRETO 2775-2016


DECRETO 2774-2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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• 14/06/2016 - DECRETO 2774-2016