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Leis, Decretos e Portarias

DECRETO 3064-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. EDUCAÇÃO - Manutenção.

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• 09/12/2019 - DECRETO 3064-2019


DECRETO 3063-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - EDUCAÇÃO - SAÚDE - ASSISTÊNCIA SOCIAL - URBANISMO. Manutenção.

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• 05/12/2019 - DECRETO 3063-2019


DECRETO 3062-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. VIAÇÃO - SAÚDE - manutenção.

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• 28/11/2019 - DECRETO 3062-2019


DECRETO 3061-2019

Altera composição do Conselho Municipal de Contribuintes

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• 27/11/2019 - DECRETO 3061-2019


DECRETO 3060-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - VIAÇÃO - EDUCAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL. - Manutenção.

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• 21/11/2019 - DECRETO 3060-2019


DECRETO 3059-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. VIAÇÃO - EDUCAÇÃO - SAÚDE - Manutenção.

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• 21/11/2019 - DECRETO 3059-2019


DECRETO 3058-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. ADMINISTRAÇÃO - FINANÇAS - VIAÇÃO - EDUCAÇÃO - ESPORTES - SAÚDE - MEIO AMBIENTE - Manutenção.

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• 18/11/2019 - DECRETO 3058-2019


DECRETO 3057-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. EDUCAÇÃO - Manutenção. Publicação:https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#visualizador;p=65880;src=s

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• 11/11/2019 - DECRETO 3057-2019


DECRETO 3056-2019

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. GOVERNO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO - FINANÇAS - EDUCAÇÃO - SAÚDE - ASSISTÊNCIA SOCIAL - MEIO AMBIENTE - TRÂNSITO - URBANISMO - Manutenção. Publicação: https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#visualizador;p=65836;src=s

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• 08/11/2019 - DECRETO 3056-2019


DECRETO 3055-2019

Institui e nomeia membros para o Grupo de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

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• 01/11/2019 - DECRETO 3055-2019