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Leis, Decretos e Portarias

PORTARIA 6971-2023

Designa servidores para atuarem como autoridade sanitária nas ações da Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador.

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• 10/02/2023 - PORTARIA 6971-2023


PORTARIA 6970-2023

Dispõe sobre prorrogação de horário especial, com redução da carga horária a servidora e dá outras providências.

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• 09/02/2023 - PORTARIA 6970-2023


PORTARIA 6969-2023

Dispõe sobre prorrogação de horário especial, com redução da carga horária a servidora e (Id outras providências.

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• 08/02/2023 - PORTARIA 6969-2023


PORTARIA 6968-2023

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências.

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• 08/02/2023 - PORTARIA 6968-2023


PORTARIA 6967-2023

Dispõe sobre horário especial, com redução da carga horária a servidor (a) e dá outras providências.

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• 07/02/2023 - PORTARIA 6967-2023


PORTARIA 6966-2023

Concede licença maternidade a servidora e dá outras providências.

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• 07/02/2023 - PORTARIA 6966-2023


PORTARIA 6965-2023

Concede gozo de férias à servidora convocada por portaria e dá outras providências

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• 02/02/2023 - PORTARIA 6965-2023


PORTARIA 6964-2023

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público e dá outras providências

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• 01/02/2023 - PORTARIA 6964-2023


PORTARIA 6963-2023

Dispõe sobre a Dispensa de exercício de Função Gratificada de servidor designado para Cargo Comissionado

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• 31/01/2023 - PORTARIA 6963-2023


PORTARIA 6962-2023

Exonera servidor por aposentadoria e dá outras providências

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• 31/01/2023 - PORTARIA 6962-2023