Dispõe sobre o Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2021.
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• 04/01/2021 - DECRETO 3163-2021
Regulamenta a Lei nº 1.853, de 9 de setembro de 2011 quanto as condições e os procedimentos administrativos para as Licenças da Feira Livre e dá outras providências.
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• 29/12/2020 - DECRETO 3162-2020
Regulamenta a aplicação da Resolução nº 805, de 2020, do CONTRAN e dá outras providências.
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• 15/12/2020 - DECRETO 3159-2020
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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• 15/12/2020 - DECRETO 3158-2020
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. SAÚDE- Despesas Diversas.
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• 10/12/2020 - DECRETO 3157-2020
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.GOVERNO MUNICIPAL-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO-VIAÇÃO E OBRAS-EDUCAÇÃO E CULTURA-SAÚDE-MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-URBANISMO- Despesas Diversas.
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• 03/12/2020 - DECRETO 3156-2020
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. SAÚDE - Recursos COVID-19.
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• 03/12/2020 - DECRETO 3155-2020
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ASSISTÊNCIA SOCIAL - Veículo FIA Conselho Tutelar.
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• 03/12/2020 - DECRETO 3154-2020
Institui a Equipe Mista de Trânsição de Governo e dá outras providências.
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• 30/11/2020 - DECRETO 3153-2020
Altera dispositivos do Decreto nº 3.089, de 20 de março de 2020.
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• 18/03/2021 - DECRETO 3152-2020